Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar os serviços da Argentrix Pagamentos Ltda. ("Argentrix"), você concorda com estes Termos e Condições. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Argentrix é uma plataforma intermediadora de pagamentos PIX que oferece APIs para cashin (cobrança), cashout (transferência) e gerenciamento de transações. Operamos como PSP conforme regulamentação do Banco Central do Brasil.

3. Uso Permitido

Você concorda em usar a plataforma apenas para:

• Atividades comerciais legais no Brasil
• Processamento de pagamentos em conformidade com a legislação
• Desenvolvimento e teste de integrações no ambiente sandbox

4. Uso Proibido

É expressamente proibido usar a plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou de lavagem de dinheiro
• Transações com entidades sancionadas
• Engenharia reversa ou tentativas de comprometer a segurança
• Compartilhar credenciais de API com terceiros não autorizados

5. Tarifas e Pagamentos

A taxa de 1,5% incide sobre cashins aprovados em produção. As tarifas podem ser alteradas com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Pagamentos não realizados resultam na suspensão dos serviços.

6. Responsabilidades

Você é responsável pela segurança das suas credenciais de API. A Argentrix não se responsabiliza por perdas decorrentes de credenciais comprometidas ou uso inadequado da plataforma. Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor das tarifas pagas nos últimos 3 meses.

7. Disponibilidade

Buscamos disponibilidade de 99,9% mas não garantimos serviço ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com 48h de antecedência. Incidentes críticos são comunicados via status page.

8. Rescisão

Qualquer parte pode encerrar a conta com 30 dias de aviso. A Argentrix pode suspender imediatamente contas por violação destes termos, fraude suspeita ou determinação regulatória.

9. Foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo — SP.

10. Contato

Para questões legais: juridico@argentrix.com.br